Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 80 de 2019 | 03/12/2019 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 44 de 2019 | 02/12/2019 |