Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência nº 5 de 2019 | 15/04/2019 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 24 de 2019 | 06/05/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento de Urgência nº 5 de 2019 | 15/04/2019 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 24 de 2019 | 06/05/2019 |