Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 19 de 2019 | 15/04/2019 |
| Mensagem de Veto nº 1 de 2019 | 28/05/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 19 de 2019 | 15/04/2019 |
| Mensagem de Veto nº 1 de 2019 | 28/05/2019 |