Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PLC 004 | Proposições Substituídas | 16/07/2018 | Comissão de Constituição, Leg. e Redação | 55.pdf |