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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 5 de 2017
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26/06/2017
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2017
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27/06/2017
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 21 de 2017
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27/06/2017
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Emenda Modificativa nº 3 de 2017
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27/06/2017
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