Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
20/06/2017
Número do Protocolo
458
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
O Projeto de Lei n. 022/2017, de autoria do Executivo Municipal, recebeu Emenda Modificativa n. 004/2017, dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo aprovado em Redação Final em 17/07/2017, na 12ª Sessão Ordinária, conforme texto da Lei em destaque.
Norma Jurídica Relacionada