Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
02/12/2016
Número do Protocolo
3516
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 200/2013, DATADA DE 15 DE ABRIL DE 2013, EXPEDIDA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, A QUAL ANULOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE QUE CONCEDERAM INCORPORAÇÃO SALARIAL DOS VALORES PERCEBIDOS POR DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE CARGO DE CONFIANÇA AOS SERVIDORES EFETIVOS NELA ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação