Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 56 de 2026 | 12/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 30 de 2026 | 10/06/2026 |