Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 58 de 2026 | 12/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 25 de 2026 | 14/05/2026 |