Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 30 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 9 de 2026 | 26/02/2026 |