Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 02/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Proposição aprovada |
| 30/01/2026 | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/01/2026 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Aguardando a inclusão na ordem do dia |