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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 29 de 2026
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13/02/2026
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 8 de 2026
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26/02/2026
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 3 de 2026
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03/03/2026
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Emenda Modificativa nº 1 de 2026
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04/03/2026
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Mensagem de Veto nº 1 de 2026
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10/04/2026
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