Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 106 de 2025 | 03/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 106 de 2025 | 03/10/2025 |