|
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 98 de 2025
|
25/09/2025
|
|
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 7 de 2025
|
25/09/2025
|
|
Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 47 de 2025
|
29/09/2025
|
|
Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 6 de 2025
|
29/09/2025
|
