Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 70 de 2025 | 27/08/2025 |
| Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 3 de 2025 | 27/08/2025 |