Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 29 de 2025 | 01/04/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 29 de 2025 | 01/04/2025 |