Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O Executivo Municipal substituiu o Projeto de Lei nº 1/2025, de sua autoria, por intermédio do Ofício nº 10/2025, para a realização de pequenas correções. Contudo, o projeto que veio em substituição não trouxe a declaração do ordenador de despesa, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi necessário substituir o Ofício nº 10/2025 e, por essa razão, por meio do Ofício nº 18/2025, o Executivo Municipal encaminhou a versão final e completa do Projeto de Lei nº 1/2025. Assim, diante do exposto, as duas primeiras versões do Projeto de Lei nº 1/2025 foram deslocadas para a aba "Documento Acessório", enquanto a última versão passa a ocupar a aba ostensiva.