Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 66 de 2024 | 13/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 66 de 2024 | 13/08/2024 |