Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 39 de 2024 | 23/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 39 de 2024 | 23/05/2024 |