Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
883
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de recuperação Fiscal - Refis/2024, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada