Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 17 de 2024 | 04/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 17 de 2024 | 04/03/2024 |