Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2024 | 17/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2024 | 17/02/2024 |