Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 7 de 2024 | 02/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 7 de 2024 | 02/02/2024 |