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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 148 de 2023
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31/10/2023
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Requerimento de Urgência nº 81 de 2023
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19/10/2023
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 86 de 2023
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06/11/2023
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Requerimento de Votação Imediata nº 19 de 2023
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06/11/2023
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