Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 124 de 2023 | 19/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 124 de 2023 | 19/09/2023 |