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Requerimento de Urgência nº 67 de 2023
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01/09/2023
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 108 de 2023
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04/09/2023
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 74 de 2023
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04/09/2023
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Requerimento de Votação Imediata nº 16 de 2023
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04/09/2023
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