Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 86 de 2023 | 21/08/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 86 de 2023 | 21/08/2023 |