Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 67 de 2023 | 15/08/2023 |
| Mensagem de Veto nº 1 de 2023 | 13/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 67 de 2023 | 15/08/2023 |
| Mensagem de Veto nº 1 de 2023 | 13/09/2023 |