Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PLOL 8-2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislat | Proposições Substituídas | 22/08/2023 | Edna Maria de Jesus Costa | plol_8-2023_-_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo.pdf |