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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 45 de 2023
31/05/2023
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 4 de 2023
31/05/2023
Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 37 de 2023
02/06/2023