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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 34 de 2023
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24/04/2023
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 29 de 2023
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26/04/2023
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 2 de 2023
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02/05/2023
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Emenda Modificativa nº 2 de 2023
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15/05/2023
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