Autorias (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 7 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Comissao | Sim |