Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2022)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023 | 23/02/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023 | 23/02/2023 |