Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2016 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2016
INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.