Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 60 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 60 de 2020
referente ao Projeto de Lei 046/2020, de autoria do executivo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação