Ordem do Dia/Expediente: 56 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 102 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 102 de 2025
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2025, de autoria do Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação