Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025
Dispõe sobre a vedação de práticas de violência, assédio e discriminação contra mulheres no âmbito do município de Pedra Preta-MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação