Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2018
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA §2º AO ART. 56 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.