Matéria: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 80 de 2025
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico da Silva Machado, Chico Lima Tur, Cícero da Ambulância, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Barbosa, Samuel Cabral e Thiago Külkamp.