Matéria: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 76 de 2025
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico Machado, Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Santana Barbosa, Thiago Külkamp, Chico Lima Tur e Samuel Cabral.