Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 1.403, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o § 6º no art. 2º.