Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, as áreas registradas sob as matrículas nº 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.