Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2023
Ementa: Suprime o inciso III do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º; acrescenta o §7º ao art. 3º; altera o caput e o §2º do art. 5º; acrescenta o §4º ao art. 5º; altera o art. 14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o §2º do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C ; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.