Matéria: Indicação nº 645 de 2023
Ementa: Indica se o cumprimento da Emenda Constitucional 116/2022 inclui §1°-art-A art. 156 da Constituição Federal que refere se Imunidade do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU,para as igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis alugados localizados na circunscrIção do município de Pedra Preta-MT.