Matéria: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 133 de 2022
Ementa: Referente ao Projeto de Lei Substitutivo nº 2/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 73, de 18 de outubro de 2022, de autoria do Executivo Municipal.