Matéria: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2022
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 17, de 29 de março de 2022, de autoria do Executivo Municipal, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 1 de 18 de abril de 2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.