Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Ementa: Altera a redação do art. 14 e art. 25; altera o inciso VII do art. 28 e suprime os atuais arts. 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 23, de 14 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal.