Matéria: Mensagem de Veto nº 2 de 2016
Ementa: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2016, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE JUNHO DE 2016, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECÉM-NASCIDO PARA QUE SEJA AUTORIZADA SUA SAÍDA DO HOSPITAL.