Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação da rede municipal de ensino de Pedra Preta, Mato Grosso, de acordo com Constituição Federal de 1988, art. 205 e art. 211 e a Lei de Diretrizes e Bbases da Educação Nacional n° 9.394/96, e dá outras providências.