Matéria: Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 5 de 2021
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 071/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.